Observatório Social aponta inconsistências em contrato da Casan

Em análise ao contrato que a prefeitura de Criciúma mantem com a Casan, com o propósito de explorar os serviços de água e tratamento de esgoto, a Câmara de Serviços Continuados do Observatório Social de Criciúma em parceria voluntária o Dr. Werner Backs, da “Werner Backs Advogados Associados”, encontrou algumas inconsistências.

Com o intuito de prevenir sobre tais inconsistências, o OS Criciúma elaborou um documento notificando a prefeitura de Criciúma. Na notificação constavam as seguintes conclusões.

Dispensa de Licitação: Embora os serviços de água e esgoto estejam a cargo do município e o mesmo possa delegar sob regime de concessão ou permissão que o fará, não é permitida a dispensa de licitação, conforme o art. 175 da Constituição Federal e da Lei Federal 8.987/1995 (Mais informações nos documentos anexos). Nem mesmo a Câmara de Vereadores tem a competência para tal dispensa de licitação.

Prazo de Contrato: O contrato de serviços firmado pelo prazo de 30 anos fere o art. 6° da Lei Complementar Municipal número 52, de maio de 2007, que estipula um prazo máximo de 15 anos.

Política Tarifária: O contrato prevê que a “Agesan” fixe as tarifas. Porém, mais uma vez, a Constituição Federal no inciso III do art. 175 e a Constituição do Estado de Santa Catarina no inciso III do art. 112, estabelecem “que seja o poder público titular do serviço público objeto na concessão ou permissão, fixar a política tarifária através de lei”.

Imunidade Tributária: Mesmo que o contrato fosse legal, não poderia a prefeitura, conceder a imunidade tributária prevista na Cláusula 7.1 h, já que o esse procedimento é vedado pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 61, inciso II, parágrafo 2°, que não permite tratamento desigual entre os contribuintes.

Junto com a afirmação das inconsistências, o OS Criciúma enviou também recomendações a prefeitura, com medidas para solucionar o problema (vide documentos anexos). O prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo, recebeu a notificação e aceitando as observações feitas pelo OS notificou a Casan, no dia primeiro do mês de junho.

O Observatório Social de Criciúma espera que todos os itens citados possam ser corrigidos o mais breve possível para que tanto a administração municipal quanto a população não sejam prejudicados.